# Registro público: TJAM — 00078598620238041000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Sentença - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3288982/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3288982.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5419d9260770ef800e88aa442278f3bb67838454b1fac2c5e4dab3c99b29771e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-09 - **Último ato com data válida:** 2023-11-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-29** — Documento (TPU 581) > **2013-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2013-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-05-09** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) > **2012-05-09** — Apensamento (TPU 135) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Direito de Imagem ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-11-29T13:02:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-09 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-09 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 06320259420218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427394/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10443 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 06069598820168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3324084/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10443 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJAM — 06067719520168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3303927/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10443 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJPI — 00001941820198180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158209/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO - [TJPI — 00001937020198180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154229/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE - [TJPI — 00001935920168180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152558/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ - [TJRO — 70010659620178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151211/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma decisão judicial passa à fase de cobrança, o devedor não apresenta contestação outra vez. A defesa própria é a impugnação ao cumprimento de sentença, protocolada nos mesmos autos e limitada aos temas que ainda podem ser examinados depois do julgamento. No procedimento comum de pagamento de quantia, o art. 523 do CPC concede 15 dias para pagamento **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** ac5516507c06b8ab6c5aefff29fca5fbd1c1aa7424d0c3d8a26b0acde186f0e6 - **SHA-256 do registro documental:** 5419d9260770ef800e88aa442278f3bb67838454b1fac2c5e4dab3c99b29771e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimpugnacao-cumprimento-sentenca%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 5419d9260770ef800e88aa442278f3bb67838454b1fac2c5e4dab3c99b29771e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O art. 525 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193 - **SHA-256 do registro documental:** 5419d9260770ef800e88aa442278f3bb67838454b1fac2c5e4dab3c99b29771e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)