{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3289,"origem":"stj","sha256_origem":"056172a7e8c3ae73d8bbb4362446fb703fdf68b81b4f13cefe34877b7a1bf0ce","registro_original":{"id_fonte":"000814340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"718066","numero_registro":"202200105406","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. ART. 83 DO CP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ANTICRIME.\nREQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. TRANSCURSO\nDE MAIS DE 12 MESES DA OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE\nCOMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE O RESGATE DA PENA. ACÓRDÃO\nIMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL.\n1.  A Corte a quo constatou a carência do preenchimento de requisito\nsubjetivo necessário à obtenção do livramento condicional,\ndestacando que o sentenciado praticou falta grave, consistente no\ncometimento de novo delito no curso da execução da pena.\n2. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal,\ninserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o\nsentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é\npressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional e\nnão limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao\ndeferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes\nda entrada em vigor da Lei Anticrime.\n3. O afastamento dos fundamentos utilizados quanto ao mérito\nsubjetivo do paciente para concluir ter ele demonstrado assimilação\nà terapêutica penal demandaria o reexame de matéria\nfático-probatória, providência inadmissível na via estreita do\nhabeas corpus.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00003 LET:B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGIME INTERMEDIÁRIO -\nINEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<RHC 116324>>-SP\n(LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - NOVO DELITO - FALTA DE\nPREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 619682>>-DF,\n         <<AgRg no HC 584224>>-RS,\n         <<HC 623157>>-SP,\n         <<AgRg no HC 624403>>-RS,\n         <<AgRg no HC 613683>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"896bbbe0f508514ce78169f0ae114e5088394d00c6831f00ad0202778ce972b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}