{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32891,"origem":"stj","sha256_origem":"527d8643b5d91959628a5012013a92aad45655a106974ab65ec5dfe7da280f19","registro_original":{"id_fonte":"000847704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934615","numero_registro":"202101215716","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO.\nAUSÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE.\n1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a\nfalta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal que\nrege a temática tratada nos autos implica deficiência na\nfundamentação do recurso especial, hipótese que impõe a incidência\ndo óbice da Súmula 284 do STF.\n2. Não há falar em decisão extra petita no caso em apreço, mas\ndecisão ultra petita a qual não requer maiores digressões, mas tão\nsomente o decote constante na parte da decisão que remetia à\ncontrovérsia à base de cálculo das exações: imposto de importação,\nIPI, PIS-Importação e Cofins-Importação, quando na realidade somente\ndiz respeito ao imposto de importação.\n3. Agravo interno desprovido, com o decote da parte ultra petita.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7ca925948f5b1bb767a03c892a5f6c4892c51796756bed1d048af4ad017509d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}