# Registro público: STJ — 1934615

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-12
- **Publicação:** 2023-06-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32891/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32891.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 527d8643b5d91959628a5012013a92aad45655a106974ab65ec5dfe7da280f19

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO.
AUSÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal que
rege a temática tratada nos autos implica deficiência na
fundamentação do recurso especial, hipótese que impõe a incidência
do óbice da Súmula 284 do STF.
- **Item 2 (texto oficial):** Não há falar em decisão extra petita no caso em apreço, mas
decisão ultra petita a qual não requer maiores digressões, mas tão
somente o decote constante na parte da decisão que remetia à
controvérsia à base de cálculo das exações: imposto de importação,
IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação, quando na realidade somente
diz respeito ao imposto de importação.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido, com o decote da parte ultra petita.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO.
AUSÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal que
rege a temática tratada nos autos implica deficiência na
fundamentação do recurso especial, hipótese que impõe a incidência
do óbice da Súmula 284 do STF.
2. Não há falar em decisão extra petita no caso em apreço, mas
decisão ultra petita a qual não requer maiores digressões, mas tão
somente o decote constante na parte da decisão que remetia à
controvérsia à base de cálculo das exações: imposto de importação,
IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação, quando na realidade somente
diz respeito ao imposto de importação.
3. Agravo interno desprovido, com o decote da parte ultra petita.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 527d8643b5d91959628a5012013a92aad45655a106974ab65ec5dfe7da280f19
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)