# Registro público: TJMT — 00000123520138110015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328911/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328911.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4e1b387a83e2f6ab019c7cd9b712eea7572219a41bee140f259fcd2a276cd7e7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-17 - **Último ato com data válida:** 2024-05-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-31** — Documento (TPU 581) > **2023-08-14** — Remessa (TPU 123) > **2023-08-14** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-08-14** — Desistência (TPU 463) > **2023-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-19** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-12** — Petição (TPU 85) > **2023-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-07-17T18:08:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR"}} - 2013-08-23T13:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR"}} - 2014-10-22T15:28:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328911.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e1b387a83e2f6ab019c7cd9b712eea7572219a41bee140f259fcd2a276cd7e7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-03-12 — Documento; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-05-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-14 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T02:29:52\.775000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130102000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4e1b387a83e2f6ab019c7cd9b712eea7572219a41bee140f259fcd2a276cd7e7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000123520138110015 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4e1b387a83e2f6ab019c7cd9b712eea7572219a41bee140f259fcd2a276cd7e7 - **SHA-256 do comentário:** 18792eabd63b28f18f123fe9687d158bced2c640a7c256f2f7977c623b510cac