{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32893,"origem":"stj","sha256_origem":"59e5b2a9e3bf58cb1c2b392e70bb35186b39fa0573adb6c16d36ab5e9f19d609","registro_original":{"id_fonte":"000847706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1854930","numero_registro":"202100717465","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nFUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CDA. VALIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO.\nINEXISTÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,\ndesacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da\ncontrovérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o\nacórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284\ndo STF.\n2. \"[....] a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras\nirregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos\nà defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é\ninformado pelo princípio da instrumentalidade das formas\" (AgInt no\nREsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 14/09/2021, DJe de 16/09/2021.)\n3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade\nda Certidão de Dívida (CDA), inclusive a respeito de suposta\nausência de cálculo quanto à forma como se chegou aos valores\nconsolidados, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o\nque é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula\n7 do STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3b732fa4110941c780ae10d3fd4a7966a8492967e6f5cc7795441a35fa1dea45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}