# Registro público: TJAM — 02315501920158040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289486/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289486.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d452079a29fe0d3d5d1408491a3d67a790d020ccd5995cfd352cc09907b8e5c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-13 - **Último ato com data válida:** 2020-10-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-24** — Publicação (TPU 92) > **2015-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-08-19** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2015-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-13** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) > **2015-08-13** — Documento (TPU 581) > **2015-08-13** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão / Resolução ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-13T13:02:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-13T13:02:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-13T13:02:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-19T12:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-08-27T10:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-10T09:58:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-13T15:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-13T13:02:15.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2015-08-19T13:02:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-08-20T10:20:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-08-24T10:36:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-04T09:03:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-10-13T15:24:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-08-13 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-08-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-08-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T09:21:24\.620000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150813121621 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7d452079a29fe0d3d5d1408491a3d67a790d020ccd5995cfd352cc09907b8e5c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02032050920168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3273715/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 10582 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 06231118520148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327820/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10582 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJDFT — 00246091820138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160990/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA - [TJAM — 06133941520158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3324727/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10582 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJRO — 70004231720178220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160875/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA GENÉRICA - [TJCE — 30003988020168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160829/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10582 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRO — 70056855420178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157797/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJRR — 08015097320238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157555/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma decisão judicial passa à fase de cobrança, o devedor não apresenta contestação outra vez. A defesa própria é a impugnação ao cumprimento de sentença, protocolada nos mesmos autos e limitada aos temas que ainda podem ser examinados depois do julgamento. No procedimento comum de pagamento de quantia, o art. 523 do CPC concede 15 dias para pagamento **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** ac5516507c06b8ab6c5aefff29fca5fbd1c1aa7424d0c3d8a26b0acde186f0e6 - **SHA-256 do registro documental:** 7d452079a29fe0d3d5d1408491a3d67a790d020ccd5995cfd352cc09907b8e5c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimpugnacao-cumprimento-sentenca%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 7d452079a29fe0d3d5d1408491a3d67a790d020ccd5995cfd352cc09907b8e5c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O art. 525 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193 - **SHA-256 do registro documental:** 7d452079a29fe0d3d5d1408491a3d67a790d020ccd5995cfd352cc09907b8e5c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)