{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32895,"origem":"stj","sha256_origem":"2394180ee6e241044b7070c1d952121cf17b462036778d8a7d1e4455edc46985","registro_original":{"id_fonte":"000847708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1664115","numero_registro":"201700698718","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\nTRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TEMA 1.223 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO.\n1. A utos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de\nhipótese de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.\n2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.223 da repercussão\ngeral, fixou a seguinte tese: \"são inconstitucionais o Decreto n.\n3.048/1999 e a Portaria MPAS n. 1.135/2001 no que alteraram a base\nde cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a\nremuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o\nreconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da\ncongruência e da devolutividade\".\n3. Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem atuou\nem conformidade com essa orientação.\n4. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3f4af9bf7d266e18f91ab90753b7b00d9da11391308d7e7a6f695598c90075ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}