# Registro público: TJSE — 00234414420178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5286d9e9929485dcd29bc6c60239cccbb58976333d2647ff48195cee1a89607

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-21
- **Último ato com data válida:** 2017-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-10-06** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
> **2017-08-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-19T07:42:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-10-06T09:55:52.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8380", "nome": "Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito"}}
- 2017-08-09T10:56:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-08T12:36:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-07-13T12:21:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-12T14:17:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-04T08:04:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2017-10-20T07:00:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-19T07:50:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-19T07:49:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-19T07:46:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-19T07:44:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-29T10:24:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-19T02:19:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-17T11:41:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-09T10:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-08T12:40:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-08T12:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-08T12:37:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-08T12:24:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-25T02:07:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-12T14:16:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-09T09:21:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-30T08:12:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-30T08:12:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-18T15:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-09T20:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-08T12:23:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-20T07:37:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-19T08:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-19T08:51:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-05T08:16:05.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
- 2017-06-28T10:13:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-06-21T08:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-21T08:40:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-06-21T08:40:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-07-04 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-05 — Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-08-08 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-06 — Suspensão Condicional do Processo; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-19 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-30 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:40:10\.345000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170621120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c5286d9e9929485dcd29bc6c60239cccbb58976333d2647ff48195cee1a89607

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00061689520148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJAP — 00032553020138030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJSE — 00019531220158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJSP — 00076646720078260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00024944120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 01 CRIMINAL DE MAUA