# Registro público: TJSC — 09021983920158240026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289689/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289689.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a1dab28f2f86aae544a6dc223c15f993445b9166bee656b930acddbde78f0d99 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-18 - **Último ato com data válida:** 2020-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-19** — Documento (TPU 581) > **2020-07-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-04** — Documento (TPU 581) > **2020-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-04** — Documento (TPU 581) > **2020-06-30** — Documento (TPU 581) > **2020-06-27** — Documento (TPU 581) > **2020-06-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-22** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-22** — Custas (TPU 479) > **2020-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-07T11:14:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-04T06:30:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-24T21:18:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-18T15:13:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-26T10:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-30T18:43:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-02T17:15:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-20T14:22:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-09T14:44:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-19T13:34:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-18T18:48:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-19T03:42:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-04T06:32:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-04T06:02:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-27T10:07:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-27T10:06:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-22T14:29:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-22T14:28:41.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-05-28T21:58:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-28T21:57:55.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-05-28T21:57:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-09T23:50:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-27T02:38:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-02T01:18:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-19T11:10:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-19T11:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-06T16:42:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-06T16:42:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-06T16:39:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-11-26T11:46:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-26T11:46:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-11-26T10:14:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-14T16:03:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-04T18:18:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-04T18:17:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-08T16:07:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-30T18:36:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-24T13:01:49.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289689.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1dab28f2f86aae544a6dc223c15f993445b9166bee656b930acddbde78f0d99.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-01-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-01-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-03-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-06-22 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T08:02:03\.412000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151218160036 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a1dab28f2f86aae544a6dc223c15f993445b9166bee656b930acddbde78f0d99 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09021983920158240026 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Guaramirim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a1dab28f2f86aae544a6dc223c15f993445b9166bee656b930acddbde78f0d99 - **SHA-256 do comentário:** d2cf9ad6ab9be8ab95a98da79dc6941eb35a86d3a7a31dd3d9b502f9775cde50