{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32898,"origem":"stj","sha256_origem":"497a41c9bf4f1e2aa7c80fec4fa3ca248fe699a967de8d754e36a79fc9b210d3","registro_original":{"id_fonte":"000847711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"61541","numero_registro":"201902301585","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DENTISTA. TÍTULO DE\nESPECIALIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PREVISÃO LEGAL.\n1. O artigo 3°, inciso II, da Lei n. 11.416/2006, que trata dos\nservidores do Poder Judiciário da União, permite que a Administração\nestabeleça requisitos específicos no edital do concurso, sendo,\nportanto, lícita a exigência contida no Edital n. 01/15 - TJDFT, de\ncertificado de especialização em dentística.\n2. Ao dispor o legislador que \"se exige dos titulares o devido\nregistro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o\ndomínio de habilidades específicas, a critério da administração\",\nempregou-se a conjunção alternativa para facultar à Administração\nque exigisse tão somente o registro profissional ou, querendo, que\nfosse além, demandando habilidades ainda mais específicas, sem\nexcluir, nesse último caso, os requisitos gerais.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2a5e730a663668a31d898ae0e5faaefd7886c8bed8ad9dcc1108bb2497f0dacd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}