{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3290,"origem":"stj","sha256_origem":"d2e019e087e7a61397bab1e5f845ff21ce83fb2bbc3a1147ed32cd440a3fa47c","registro_original":{"id_fonte":"000814354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992811","numero_registro":"202103376044","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS NO ÂMBITO POLICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA\nDO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA.\nMUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA. AUTORIA\nESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO  FOTOGRÁFICO\nEFETUADO PELA VÍTIMA.\n1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020,\nDJe 18/12/2020).\n2. Na hipótese, as vítimas, em nível policial, efetuaram o\nreconhecimento fotográfico do ora recorrente, tendo a sentença\nabsolutória registrado que \"A despeito de terem as vítimas\nreconhecido o acusado em Juízo como sendo um dos autores do delito,\nratificando o reconhecimento fotográfico realizado em solo policial,\nneste caso específico, não se pode olvidar de que esta espécie de\nprova (reconhecimento fotográfico) é por demais precária, possuindo\nvalor relativo, sendo que, isoladamente, não pode conduzir à\nconclusão de ser o réu inocente ou culpado. Para tanto, deve vir\ncorroborada por outros elementos de convicção, o que não ocorreu\".\n3. A condenação, imposta pelo Tribunal, baseou-se no reconhecimento\nfotográfico feito na fase policial, não tendo havido flagrante do\ncrime praticado, nem outras provas, colhidas na fase judicial, sob o\ncrivo do contraditório, a corroborar a prova produzida no inquérito\npolicial.\n4. Recurso especial provido. Restabelecimento da sentença\nabsolutória.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDr(a). RAFAEL RAMIA MUNERATTI, pela parte RECORRENTE: NELSON JOSE\nFRANCA DOS SANTOS","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2cabb64810a0b4efc26c23c50fba93ba5ec6a2b604a9a934ad097728db8a17b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}