{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32902,"origem":"stj","sha256_origem":"c082ab15048f01de87ea47e421e6fe4d43a1220b0944030643be02aaa25cc7e4","registro_original":{"id_fonte":"000847715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049034","numero_registro":"202200019840","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR REMOTA. SENTENÇA EXTRA PETITA.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal\nde origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que\nlhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta\nnos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte\nnão se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.\n2. O magistrado, desde que observados os fatos da causa (causa de\npedir remota) e os pedidos deduzidos, pode julgar a demanda com\nrespaldo em fundamentos jurídicos diferentes daqueles apresentados\npelas partes, o que em nada afronta o princípio da congruência.\nPrecedentes.\n3. Situação em que a conclusão do magistrado sentenciante teve apoio\nem causa de pedir remota não apresentada na inicial, motivo pelo\nqual o Tribunal de origem reconheceu o caráter extra petita da\nsentença.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b90d6f8a8f449eaf4aebe3e151e8849b41b3c956c8a17f4265b617d0066f93ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}