# Registro público: TJSE — 00000274320028250033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABI
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3290293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3290293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 964f5250e3dc6d004ced7f0406babf34e527c58e768078fab5b770e3ea85a6c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 234
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-01-17
- **Último ato com data válida:** 2019-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-06** —  (TPU )
> **2019-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-11** —  (TPU )
> **2019-05-03** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2019-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-17** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-12T09:52:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2016-10-26T11:47:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-02-23T10:34:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2019-06-06T12:52:41.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-11T15:09:55.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-17T10:50:01.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-11T20:44:39.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-23T01:11:00.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-12T14:31:16.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-30T09:21:27.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-28T13:32:16.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-09T01:28:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-27T16:46:27.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-14T02:37:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-01T13:20:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-09T13:48:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-09T13:48:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-22T11:17:08.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-28T09:59:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-15T12:26:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-02T09:21:21.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-22T15:20:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-06T09:43:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-02T11:17:07.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-30T14:35:08.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-30T11:34:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-30T11:28:06.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-30T08:25:58.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-26T22:20:41.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-13T09:34:02.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-18T11:57:54.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-24T14:23:32.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-13T19:02:34.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-30T17:37:32.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-13T12:14:37.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-22T19:14:45.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-27T08:47:33.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-09T14:05:10.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-26T13:45:46.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-02T18:09:37.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 234 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3290293.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 234 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2012-07-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2012-11-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2013-02-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2013-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2014-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2014-09-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2015-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2015-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2015-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2016-04-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2016-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2016-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2016-11-29 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2018-06-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2019-04-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2019-05-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2019-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-07-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150`
- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-11-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`
- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-02-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002397720078250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3292888/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 0 MOITA BONITA
- [TJSE — 00340639520118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212650/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJSE — 00000270520148250039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3288835/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / PIRAMBU
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT9 — 00000704420215090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TST — 00015224220105020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160864/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 964f5250e3dc6d004ced7f0406babf34e527c58e768078fab5b770e3ea85a6c4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)