{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32903,"origem":"stj","sha256_origem":"b05ea4f27f3174c694d242ad0f3f39886806ab9c8304e1cb305a4b7f1b52697f","registro_original":{"id_fonte":"000847716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039923","numero_registro":"202103904462","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE\nMANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.\n1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao\nDecreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona\nFranca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro\npara o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais.\n2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas\ndecorrentes de operações relativas às prestações de serviços\nrealizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a\nincidência da Contribuição do PIS e da COFINS.\n3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não\nalberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar\nviolação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os\nprestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao\ndesenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM)\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bf9d126c16f178a0f36f51082e8f8f8ec38ced484779353b8b56979032ae986a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}