# Registro público: TJSC — 09024281320178240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3290331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3290331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 114fa1e513217e911ba8400cd7d821c23781edab990672b3fd3ffb4ea7d8411c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-19
- **Último ato com data válida:** 2020-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-04** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-19** —  (TPU )
> **2019-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-19T12:52:23.000Z —  (TPU )
- 2019-06-17T13:49:59.000Z —  (TPU )
- 2018-02-04T16:53:49.000Z —  (TPU )
- 2018-02-04T16:53:22.000Z —  (TPU )
- 2017-11-19T11:46:17.000Z —  (TPU )
- 2017-11-19T11:46:15.000Z —  (TPU )
- 2020-03-01T13:34:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-01T13:12:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-01T13:12:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-14T08:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T23:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T23:25:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T23:25:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-04T23:25:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-09-13T10:16:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T10:16:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-23T21:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-10T12:57:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-31T14:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-31T14:11:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-09T16:00:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-03T09:04:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-21T00:12:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-11T18:19:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-11T18:18:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-07T22:08:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-02-22T13:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00168562820148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673735/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMG — 06660266420188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3290109/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001392720138080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJRN — 00055804020048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJSC — 50028091820228240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673644/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- [TJRJ — 00090606620138190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00090386120208190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673524/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00090308420208190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673518/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA