# Registro público: STJ — 2268482 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-12 - **Publicação:** 2023-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32905/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32905.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3733e760c5a367454ae6a228260552ba7e1c398acefc64fce2bf7815475bf32b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. GUIA INCLUÍDA DO PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE. POSSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. - **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. - **Item 3 (texto oficial):** Não é possível o conhecimento de dissídio jurisprudencial em que não se demonstrou adequada similitude fática entre os acórdãos combatido e paradigma, tampouco quando eventual interpretação divergente importaria em prévia alteração de questão fático-probatória, diante o óbice da Súmula 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** É possível, por determinação do relator, após devido peticionamento eletrônico, a devolução de custas referentes ao recurso especial quando a parte pagou duas guias diferentes e são juntadas no processo remetido para apreciação do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido apenas para restituição de valores de custas processuais recolhidos por equívoco. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. GUIA INCLUÍDA DO PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Não é possível o conhecimento de dissídio jurisprudencial em que não se demonstrou adequada similitude fática entre os acórdãos combatido e paradigma, tampouco quando eventual interpretação divergente importaria em prévia alteração de questão fático-probatória, diante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. É possível, por determinação do relator, após devido peticionamento eletrônico, a devolução de custas referentes ao recurso especial quando a parte pagou duas guias diferentes e são juntadas no processo remetido para apreciação do STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido apenas para restituição de valores de custas processuais recolhidos por equívoco. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.