# Registro público: TJMG — 06557137820178130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3290520/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3290520.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fd1f6adb36446297bab008981cb48f20fe3c1f70e08c1d827b648297a5c5e0c

## Assuntos

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-12-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-02-01T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-03-09T11:05:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-07-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953)
- [Outros processos do assunto TPU 10683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10683)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.