# Registro público: STJ — 00000306019978160053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329066/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329066.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9cc52e5c0627ff1d46fd1bb36cbd583e7dadad15be1d9379b9662ea361cea7df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-08
- **Último ato com data válida:** 2025-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-03** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2024-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento ilícito | Violação dos Princípios Administrativos | Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-12T16:45:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-05-12T17:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-24T11:22:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-04T08:45:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-08-04T09:12:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-25T17:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-01-25T18:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-22T08:19:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-11-22T10:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-06T15:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-08T18:43:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-24T12:54:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-11T05:05:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-25T17:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-21T19:59:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-21T19:59:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-03T14:30:04.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-02-05T00:40:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-04T14:43:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-04T14:43:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-08T16:20:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-08T16:20:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-08T18:38:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-25T17:27:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-03T14:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-04T01:10:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-06T15:16:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-22 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-03 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-02-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-02-03 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-04 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T18:05:32\.937215869Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9cc52e5c0627ff1d46fd1bb36cbd583e7dadad15be1d9379b9662ea361cea7df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001117920208160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699872/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [STJ — 00004893320134058204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5670718/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJPR — 00128612220208160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505553/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003310820154013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4146997/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPR — 00232086420218160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455975/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00002249520188180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677226/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJMT — 00003806720168110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586202/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJES — 00001482620178080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901652/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1834975/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.834.975 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de abril de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de enriquecimento ilícito, ação de ressarcimento e prazo aplicável. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.834.975 e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** enriquecimento, ilicito
- **SHA-256 do HTML autoral:** f62cbd97869ba517099a59acf47883875dc86a0c77edca0f360b13d4fd98406e
- **SHA-256 do registro documental:** 9cc52e5c0627ff1d46fd1bb36cbd583e7dadad15be1d9379b9662ea361cea7df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1834975%2F)