{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32911,"origem":"stj","sha256_origem":"3da948677cb9a2b74708da42000cd097286ca76544923a65eca97c07d3abf51d","registro_original":{"id_fonte":"000847751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115614","numero_registro":"202201229304","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\n1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de\nlei federal apontado no recurso especial, há falta do\nprequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.\n2. Em demanda indenizatória por danos danos morais oriundos da\ncobrança indevida de valores parcelados, a Corte estadual, a partir\ndo conjunto probatório constante dos autos, foi categórica ao\nasseverar que o autor, ora agravante \"não trouxe aos autos os\ndevidos comprovantes de pagamento, ônus que lhe cabia, não havendo\nse falar em cobrança de valores já quitados.\"\n3. É inviável, em sede de recurso especial, divergir da compreensão\nfirmada na origem, em face do óbice da Súmula 7 do STJ: \"A pretensão\nde simples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bd2511cefdb9a9c5f1b958a390a95a736161716a34f73587f7d2af2615284543","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}