{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32913,"origem":"stj","sha256_origem":"aed275385adc62f30ce316d31c09ff6bc7be48d513674a3018c6f4569b11d957","registro_original":{"id_fonte":"000847753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1963828","numero_registro":"202102883294","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.\nMULTA. EXCLUSÃO.\n1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial\neivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.\n1.022 do CPC/2015).\n2. Hipótese em que se configura o vício de  omissão quanto à devida\naplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o agravo\ninterno não se apresenta manifestamente inadmissível ou\nimprocedente, tendo em vista que a única temática ali levantada\nrefere-se à existência de pedido de modulação dos efeitos da decisão\ndo STF no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985) e seus reflexos na\npresente demanda.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nexcluir a multa imposta por ocasião do agravo interno (art. 1.021, §\n4º, do CPC/2015).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6a658aab9edebb8c37673b0ab747dfcb605f696ea17687348d296dc7391283bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}