# Registro público: TJPR — 00272501620218160013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3291974/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3291974.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9e6d38a2eca403262ed70a20b6879a8e28d6dcf1937d37ae84ab3e2f79c65e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-06 - **Último ato com data válida:** 2021-11-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-23** — Documento (TPU 581) > **2021-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-10-07** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-07** — Confirmada (TPU 12283) > **2021-10-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-10-05** — Negação de seguimento (TPU 901) > **2021-10-05** — Documento (TPU 581) > **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-06T17:16:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-06T17:21:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2021-07-06T17:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-06T17:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-23T14:14:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-23T14:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-18T15:37:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-18T15:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-19T12:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2021-11-23T15:47:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-06T16:03:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-06T16:31:14.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-07-06T16:46:02.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2021-07-06T17:21:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-07-06T19:00:14.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-07-07T15:07:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-07-14T18:15:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-15T10:11:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-07-23T14:11:28.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-07-23T14:14:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-18T15:20:28.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2021-08-18T18:27:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-30T00:18:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-09-10T02:17:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-05T08:46:43.000Z — Negação de seguimento (TPU 901) - 2021-10-05T12:27:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-10-07T14:41:49.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-10-07T14:41:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-16T00:22:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-04T00:19:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-23T15:48:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-11-23T15:48:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-06 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-18 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-08-18 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-23 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:28\.787261521Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210706163114 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f9e6d38a2eca403262ed70a20b6879a8e28d6dcf1937d37ae84ab3e2f79c65e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00009679620228160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293977/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3608, 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - [TJPR — 00000153920258160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973283/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT / APUCARANA - 2ª VARA CRIMINAL - [TJMG — 02120669320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798922/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 00119892220238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3291635/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3608, 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA - [TJPE — 00000295420198171580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972277/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA - [TJRR — 08013713720228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT / VARA CRIMINAL 2º TITULAR - [STJ — 00004160720168260616](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970991/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [STJ — 00002446320188240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314742/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74 - **SHA-256 do registro documental:** f9e6d38a2eca403262ed70a20b6879a8e28d6dcf1937d37ae84ab3e2f79c65e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)