# Registro público: TJBA — 00379619420128050080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06280b21b98d358e424dbea3eaecdd36d425285012b61cb98082cf3344e6fcb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-18
- **Último ato com data válida:** 2022-12-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-01** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-06** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2019-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-12-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-12-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17088", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2012-12-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329201.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)
- [Outros processos do assunto TPU 10948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10948)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 09625684020158050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303213/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899, 10948
- [TJMT — 00003368320208110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076209/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJMT — 00003350820208110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067829/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [TJBA — 05004211320178050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899, 10948
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003342320208110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035141/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [TJES — 00001511720238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 5ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [STJ — 00004087120068050064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4928479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00028369420198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910924/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE