# Registro público: TJSE — 00004214820168250069 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 0 MOITA BONITA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3292147/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3292147.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 714a6f738d252e222eaa2e7f60f8d38e5d8e50e8786c359487a6f546c890f8ca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-21 - **Último ato com data válida:** 2017-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-09** — Definitivo (TPU 246) > **2017-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-13** — Abandono da causa (TPU 458) > **2017-10-11** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-10** — Petição (TPU 85) > **2017-09-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-05-18** — Petição (TPU 85) > **2017-05-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-31** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-10T10:24:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-18T22:05:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-28T10:49:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-21T13:34:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-10-13T12:15:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-09-09T03:00:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-29T13:07:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-10T09:09:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-20T11:53:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-12T08:51:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-10T09:01:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-09T14:17:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-11-09T14:17:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-10-13T09:10:32.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18412", "nome": "Moita Bonita"}} - 2017-10-11T08:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-20T12:22:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-11T12:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-31T11:02:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-29T08:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-20T13:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-08T13:44:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-12T08:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-11T08:49:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-04T08:38:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-26T08:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-21T22:49:15.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/714a6f738d252e222eaa2e7f60f8d38e5d8e50e8786c359487a6f546c890f8ca.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-10-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-10-13 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-01-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-02-21 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-05-18 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-10-13 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-09 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T13:45:57\.131000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160921120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 714a6f738d252e222eaa2e7f60f8d38e5d8e50e8786c359487a6f546c890f8ca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004214820168250069 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “0 MOITA BONITA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 714a6f738d252e222eaa2e7f60f8d38e5d8e50e8786c359487a6f546c890f8ca - **SHA-256 do comentário:** 605978ec8f44316cc09a3c265f1e3b80b147d4b59945d0142ab85e618bfff499