# Registro público: TJPR — 00032366420228160196

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3292252/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3292252.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d12a8a73b88b95ea752917e4eba69d46f7171d2be31ab16b5b05141844f9c9e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-25
- **Último ato com data válida:** 2025-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano Qualificado contra a Administração Pública | Constrangimento ilegal | Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-25T16:07:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-25T16:07:45.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-07-25T16:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-25T16:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-15T22:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-16T02:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-22T20:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-17T13:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-02-17T20:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-17T20:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-17T20:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-17T20:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-18T03:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-24T18:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-25T14:48:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-25T15:46:21.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-07-25T15:49:42.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2024-07-25T16:07:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-25T16:07:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-07-25T18:00:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-07-25T18:01:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-25T18:06:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-08-05T00:18:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-08-05T00:25:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-09-15T22:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-17T12:40:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-17T12:40:15.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-01-22T20:36:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-01-22T20:36:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-01-22T23:19:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-02T00:20:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-15T21:04:09.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2025-02-17T20:18:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-02-19T14:32:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-19T14:32:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T00:23:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-28T00:23:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-15T00:22:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-24T18:16:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-24T18:16:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14698)
- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d12a8a73b88b95ea752917e4eba69d46f7171d2be31ab16b5b05141844f9c9e1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Qualificado contra a Administração Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-24 trata do assunto oficial «Dano Qualificado contra a Administração Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:48\.313687329Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240725154621
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d12a8a73b88b95ea752917e4eba69d46f7171d2be31ab16b5b05141844f9c9e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032366420228160196 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Dano Qualificado contra a Administração Pública | Constrangimento ilegal | Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d12a8a73b88b95ea752917e4eba69d46f7171d2be31ab16b5b05141844f9c9e1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d12a8a73b88b95ea752917e4eba69d46f7171d2be31ab16b5b05141844f9c9e1
- **SHA-256 do comentário:** ab3d5ab18a2e65629b366fa817f60bc5b91f34e2642a4409c3d131e5da04d025