# Registro público: TJSE — 00012407320138250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86ae99a5e6c5a9feb8cdd003d5dd72bea250d7db8f7bfc7381f8238906db6337

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-30
- **Último ato com data válida:** 2015-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-18** —  (TPU )
> **2015-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-30** —  (TPU )
> **2015-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-06-10** —  (TPU )
> **2015-06-10** —  (TPU )
> **2015-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-10** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-06T12:38:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-11-08T12:16:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-12-18T11:58:32.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-30T10:04:31.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-10T13:11:36.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-10T11:33:47.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-10T08:30:14.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-07T11:19:59.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-24T09:16:58.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-11T11:32:46.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-04T12:57:33.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-26T11:51:45.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-11T08:30:37.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-05T18:37:16.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-19T09:19:53.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-30T10:40:56.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-25T10:36:55.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-12T10:07:47.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-05T16:32:02.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-29T22:30:23.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-20T11:29:04.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-10T12:33:39.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-10T12:32:04.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-02T07:34:52.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-10T11:17:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-11T09:38:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-11T09:38:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-19T13:36:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-16T08:50:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-18T09:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-22T11:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-29T09:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-29T10:13:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-30T08:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-26T10:00:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-17T08:25:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-26T12:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-19T09:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-06T12:39:12.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}}
- 2013-12-06T08:37:07.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329243.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002300320148120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Vara Única
- [TJRR — 08014466120208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 30002892920138260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120964/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJAP — 00032369820208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120953/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJMT — 00003418320188110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120881/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [STJ — 00004305720158160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120717/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / PRESIDÊNCIA
- [TJMS — 00002274420198120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120570/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- [TJPI — 00001942520188180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS