# Registro público: TJRS — 03238216620068210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293000/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293000.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 466c8e1a79d0fc1d79547f2d02b1c16dc4bc3b47cb91594dc02afef85c154d53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-26
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-26T13:57:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-07-06T09:59:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-05-31T11:49:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-04-08T13:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-25T17:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-13T14:57:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-11T14:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-26T10:25:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-08T14:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-03T14:09:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-07T11:12:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-09-06T13:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-14T14:04:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-07T11:20:52.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2007-01-31T14:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-16T09:45:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-16T09:50:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-08T13:12:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-27T14:49:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-01T15:29:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-05T16:01:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-06T17:13:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-13T14:58:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-11T14:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-02T15:03:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-10T16:08:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-16T16:12:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-27T15:03:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-08T14:59:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-19T17:54:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-07T11:13:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-07T11:22:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-19T16:59:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-25T15:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T11:48:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-15T16:48:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-13T17:04:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-15T14:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-04T13:43:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-08-04T13:44:09.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293000.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-07-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-07 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-08-04 para o assunto oficial «Impostos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 03237315820068210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307499/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TRF6 — 00000269820184013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432091/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 5916
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 03241715420068210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3291337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 02936416720068210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3263118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08037460820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPB — 00006741120138150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 466c8e1a79d0fc1d79547f2d02b1c16dc4bc3b47cb91594dc02afef85c154d53
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)