# Registro público: TRT3 — 00000965720155030106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293140.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efb5c664d01d1645f4fef5ae3e950d84fab124e183cc9f46b65f306374e559ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26
- **Último ato com data válida:** 2016-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-12-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-20** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-08-20** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-24** — Audiência (TPU 970)
> **2015-03-24** — Inicial (TPU 12747)
> **2015-02-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Irredutibilidade de Vencimentos | Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-08-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-20T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-12-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-01-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 10311](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10311)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Irredutibilidade de Vencimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-26 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-24 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-24 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-20 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-12-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-08-20 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:11:58\.704087997Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: efb5c664d01d1645f4fef5ae3e950d84fab124e183cc9f46b65f306374e559ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000371620155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10311
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TJRO — 00298628820098220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461523/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10303, 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA CIVEL
- [TRF6 — 00224185620134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305916/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10303, 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Gabinete 01
- [TJRN — 00011659020048200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987741/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10303, 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA
- [TRF6 — 00125557620134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229305/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10303, 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Gabinete 03
- [TRT12 — 00000095520245120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10311, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT3 — 00001675720135030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [TRT3 — 00001662820125030026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Betim