# Registro público: TRT24 — 00241284020255240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 622784d0fa5fe1ee9d4d1c2bddce45df4bf4416358f8b2ba71045e79d5791aeb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-28
- **Último ato com data válida:** 2025-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-06-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-27** —  (TPU 15238)
> **2025-06-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-29** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2025-04-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-29** —  (TPU 15238)
> **2025-04-29** — Liquidação iniciada (TPU 11384)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sucumbenciais | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Gestante | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-28T17:36:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-12T23:13:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-18T10:30:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-03-18T10:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-18T13:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-18T13:55:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-20T02:56:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-20T02:56:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-29T00:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-07T14:29:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-04-15T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-25T09:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-28T10:26:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-28T18:45:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-04-28T18:45:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-04-29T12:38:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-27T12:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-18T13:45:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-19T13:30:20.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-04-28T18:45:45.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-04-29T12:43:24.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2025-04-29T12:43:25.000Z —  (TPU 15238)
- 2025-04-29T12:43:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-29T12:44:05.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2025-06-27T12:03:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-06-27T12:04:00.000Z —  (TPU 15238)
- 2025-06-27T12:04:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-27T12:04:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-27T12:04:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-06-27T14:35:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-06-30T10:22:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)
- [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Gestante — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-18 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-28 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-29 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Sucumbenciais» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-04-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Que questão do assunto «Sucumbenciais» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-04-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-27 para o assunto oficial «Sucumbenciais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00002452620265180017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3287076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13967, 13988, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Goiânia - 17a Vara
- [TRT4 — 00006692620105040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13988, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00000852220105040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13988, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT2 — 00000217520125020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13988, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001462520245230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13537, 13988, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT18 — 00000597920255180003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1648745/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13537, 13988, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Goiânia - 03a Vara
- [TRT17 — 00000546820265170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1646667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13537, 13988, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT10 — 00000163920265100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13537, 13988, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
- **SHA-256 do registro documental:** 622784d0fa5fe1ee9d4d1c2bddce45df4bf4416358f8b2ba71045e79d5791aeb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)