# Registro público: TJAM — 00030727720248041000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Sentença - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-05-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293206/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293206.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 92881b765974d984c4fde0bad06cca911327f253fbaa65f61cf63deee06df93a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-26 - **Último ato com data válida:** 2024-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-28** — Documento (TPU 581) > **2012-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **2012-07-26** — Apensamento (TPU 135) > **2011-09-23** — Definitivo (TPU 246) > **2011-04-26** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento | Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-07-26T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-02-28T03:42:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2011-04-26T12:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2011-09-23T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2012-07-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703) - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92881b765974d984c4fde0bad06cca911327f253fbaa65f61cf63deee06df93a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-04-26 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-07-26 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T07:52:31\.723000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100507082438 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 92881b765974d984c4fde0bad06cca911327f253fbaa65f61cf63deee06df93a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00026604920248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300594/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 00027644120248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168290/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Decisão; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Impugnação ao Cumprimento de Decisão - [TJAP — 00054018920188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000980/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJAM — 00029661820248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298548/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJCE — 00206314120178060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000861/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS - [TJCE — 00001934420168060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000691/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA - [TJCE — 00039789520158060040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000607/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE - [TJPE — 00000359020238172980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000110/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A impugnação não é uma terceira oportunidade para repetir argumentos já julgados. A coisa julgada impede reabrir o mérito apenas porque a parte discorda da sentença. A garantia constitucional de ampla defesa permanece, mas opera dentro dos limites da fase executiva e das questões que não ficaram definitivamente resolvidas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 525 define o que ainda pode ser discutido - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** d558f0b541315a018ebd1bc461e3d6ce97ab15714b20fb224b347c3945410df7 - **SHA-256 do registro documental:** 92881b765974d984c4fde0bad06cca911327f253fbaa65f61cf63deee06df93a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimpugnacao-cumprimento-sentenca%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b - **SHA-256 do registro documental:** 92881b765974d984c4fde0bad06cca911327f253fbaa65f61cf63deee06df93a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 5cebf937311a8570c9d86be5fdb0a5b63b4cb15773807e7383556ffbcc16f2e6 - **SHA-256 do registro documental:** 92881b765974d984c4fde0bad06cca911327f253fbaa65f61cf63deee06df93a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pelo art. 523, o devedor é intimado a pagar a quantia da condenação em quinze dias; não pagando, incide multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Encerrado esse prazo sem pagamento voluntário, o art. 525 abre novos quinze dias para a impugnação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando começa o prazo de 15 dias - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 74781779b08f3d9628d7a38f7e28f03d6fd4fc889653c55cee4a318724c0fba5 - **SHA-256 do registro documental:** 92881b765974d984c4fde0bad06cca911327f253fbaa65f61cf63deee06df93a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00030727720248041000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” e “Pagamento | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 92881b765974d984c4fde0bad06cca911327f253fbaa65f61cf63deee06df93a - **SHA-256 do comentário:** 343b5954ef903a0f3b14789f2d7c7983da4a7fb14a2542419a781dff50956fd9