{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32933,"origem":"stj","sha256_origem":"874c40b57c07433d05030e0d13214083c29be092108a5eaa566fb72d48307ebe","registro_original":{"id_fonte":"000847927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224500","numero_registro":"202203174288","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE\nREDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA\nPÚBLICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema\nn. 444, \"em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o\nredirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda\nPública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente\ndevedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item\nanterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular\nprecedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às\ninstâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à\ndemonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do\ncrédito tributário no decurso do prazo prescricional\" ( REsp n.\n1.201.993/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,\njulgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019).\n2. No caso, tendo a Corte de origem confirmado a inexistência de\ninércia por parte da Fazenda Pública, é certo que a alteração das\nconclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do\nacervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em\nrecurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA -\nDEMOSTRAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)\n(INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1964029>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1725847>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aeabb67ebc965d87ca051849463c50b91b3688d7086bf4ed998038168b04c6a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}