# Registro público: TJPE — 00000013420268172100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2e0351beca3519cc7ac8ae045dd639bed92fafdbcad4a53880d430a1b47e8bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-29** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2026-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-12** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2026-01-12** — Mudança de Parte (TPU 12142)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-02T00:38:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78045", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2026-01-13T13:56:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78045", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2026-01-16T14:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78045", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2026-01-20T12:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78045", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2026-01-20T15:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78045", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2026-01-29T08:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78045", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2026-01-12T17:43:13.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78045", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2026-01-12T18:02:51.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78045", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2026-01-16T14:15:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78045", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2026-01-16T14:15:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78045", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2026-01-29T09:13:10.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78045", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2026-01-29T09:13:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78045", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2026-01-29T09:16:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78045", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-12 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-12 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-29 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-01-29 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T08:34:37\.225000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a2e0351beca3519cc7ac8ae045dd639bed92fafdbcad4a53880d430a1b47e8bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000305620258172250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152634/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJPE — 00000305520238177220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO
- [TJMA — 00002158420188100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100699/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL
- [TJPE — 00000306420248172970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149863/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORENO
- [TJPI — 00001908220208180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082716/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJMA — 00002138820198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055750/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMA — 00002101520208100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046173/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [TJMS — 00002299520208120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / Vara Criminal