{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32935,"origem":"stj","sha256_origem":"c9231eb5e71fcb1f6c6aef40ecdfaa91787db6d7399db5f8bcf498e8c09bb804","registro_original":{"id_fonte":"000847929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957277","numero_registro":"202102749844","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE\nDIÁRIA. PERNOITE. SERVIDOR COM RESIDÊNCIA NA LOCALIDADE. OFENSA\nREFLEXA À LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO\nESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO\nART. 85, § 11, DO CPC/2015. CABIMENTO.\n1. A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso\nespecial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta\na texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da\nanálise da Nota Técnica n. 18/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP e do\nMemorando Circular n. 04, de 24/4/2015 - CGRH, atos normativos que\nnão se enquadram no conceito de \"tratado ou lei federal\" de que\ncuida o art. 105, III, a , da CF.\n2. Esta Corte entende que \"é devida a majoração da verba honorária\nsucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015,\nquando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:\n(a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando\nentrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente\nou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;\n(c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito\nem que interposto o recurso\" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp\n1365095/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado\nem 17/9/2019, DJe 24/9/2019).\n3. No caso, o percentual fixado a título de verba honorária em grau\nrecursal mostra-se razoável e adequado (20% sobre o valor já\narbitrado), uma vez que em conformidade com o disposto no art. 85, §\n11, do CPC/2015.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(ATO NORMATIVO - CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1091730>>-DF, <<REsp 1679300>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1541172>>-RJ\n(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095>>-RS\n(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - PERCENTUAL)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1837704>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1559227>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9361699748f1c0d3eeba78ccd78f0e3f52bbea63fe5d4d0277266d1590c9d043","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}