# Registro público: TJDFT — 00066098520188070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0ad854f7a02694bfabbf943852b32fdb433cc118419bcbde06aae97f830e3de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-03
- **Último ato com data válida:** 2021-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-27** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-03T15:16:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-03T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-30T17:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T11:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T11:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-01T18:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-04T13:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-13T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-24T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-24T15:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-12T16:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-06-12T16:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-12T16:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-15T14:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-15T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-15T14:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-18T18:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-29T13:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-16T18:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-26T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-26T15:11:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-27T15:34:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-02-03T17:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T18:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-30T16:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-30T17:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-07T14:08:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-02-06T15:48:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-03-01T18:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-05-13T14:15:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-07-15T14:41:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-07-19T13:48:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-12-04T15:43:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-01-22T16:00:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-04-04T13:50:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-05-17T14:31:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-05-27T13:44:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2019-07-15T14:30:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2019-07-15T14:31:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2019-07-18T14:41:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293758.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0ad854f7a02694bfabbf943852b32fdb433cc118419bcbde06aae97f830e3de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-12 — Audiência; instrução e julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T10:11:28\.514000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181203000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0ad854f7a02694bfabbf943852b32fdb433cc118419bcbde06aae97f830e3de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00066098520188070005 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0ad854f7a02694bfabbf943852b32fdb433cc118419bcbde06aae97f830e3de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d0ad854f7a02694bfabbf943852b32fdb433cc118419bcbde06aae97f830e3de
- **SHA-256 do comentário:** 68a573b7cc3708d6b90c1dff37c2a13e7b5884af94010f805c26b4ffd1547a65