# Registro público: TJSP — 00123368220108260229 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-10-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293797/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293797.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5074e14bd81d0236e168431894141a48777e4a9dc4b3948fa42fba382f2c5b86 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-01 - **Último ato com data válida:** 2020-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-22** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-20** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-17** — Petição (TPU 85) > **2019-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-09-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-09-17** — Publicação (TPU 92) > **2019-08-26** — Remessa (TPU 123) > **2019-08-26** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) > **2019-03-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Movimentações com datas não validadas:** 1 **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Falso testemunho ou falsa perícia ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-10-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-10-25T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2011-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-11-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-11-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-12-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-01-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-30T10:01:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-04-22T11:46:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2014-05-22T17:44:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-23T13:46:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-05-26T14:53:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-05-26T14:55:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-06-05T13:45:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-05T14:26:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-06T11:07:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-09T15:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-09T19:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-01-21T17:23:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-01-22T14:28:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-12T13:23:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-02-12T14:47:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-19T09:17:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-19T18:24:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-02-25T12:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-05-25T14:39:42.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2015-06-25T10:37:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-14T16:43:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-15T11:21:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293797.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3579](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3579) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5074e14bd81d0236e168431894141a48777e4a9dc4b3948fa42fba382f2c5b86.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Falso testemunho ou falsa perícia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-04-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-02-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-05-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-03-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-05-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2020-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2020-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2020-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2020-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/61` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T02:36:37\.053805301Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101001145039 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5074e14bd81d0236e168431894141a48777e4a9dc4b3948fa42fba382f2c5b86 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 08009937720128260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJPI — 00002659820188180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297911/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3579 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS - [TJPI — 00002561020188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136205/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJSP — 00027516120178260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA - [TJSP — 00052466020158260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / 01 CUMULATIVA DE BARRA BONITA - [TJPA — 00000891220088140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909213/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / VARA ÚNICA DE IRITUIA - [TJRJ — 00246288920128190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1876931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL - [TJSE — 00029588520128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209112/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Falso testemunho: o risco de mentir em depoimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/falso-testemunho/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um ponto gera confusão frequente: o acusado que nega os fatos ou mente em seu interrogatório não pratica falso testemunho. O réu não é testemunha e não presta compromisso de dizer a verdade; ele tem o direito de permanecer calado, garantido pela Constituição, e a autodefesa não pode ser transformada em novo crime. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que o réu não comete falso testemunho - **Âncoras documentais:** falso, testemunho - **SHA-256 do HTML autoral:** 9d721e7adda1c3704bad93686587ef6dbec6e99befb2bd3b9538413fb64651d3 - **SHA-256 do registro documental:** 5074e14bd81d0236e168431894141a48777e4a9dc4b3948fa42fba382f2c5b86 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffalso-testemunho%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00123368220108260229 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Falso testemunho ou falsa perícia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2020-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5074e14bd81d0236e168431894141a48777e4a9dc4b3948fa42fba382f2c5b86 - **SHA-256 do comentário:** f7a306607e2cc4214b0cc44cac762a2a12aa3bb51a324043cbc3df7f12bd6bc8