{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3294,"origem":"stj","sha256_origem":"0c170033770f921695eec76e778d3bf5f69f44b70429321852849b99c68b417d","registro_original":{"id_fonte":"000814385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031725","numero_registro":"202103970294","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.\nPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE.\nVERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO\nJÚRI. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza\nnecessário para o édito condenatório, senão apenas prova da\nmaterialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente.\n2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima\ndefesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por\nexcludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo\nConselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua\ncompetência constitucional. Precedentes.\n3. O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria\npraticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento\nfático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Juri, além\nde ser incompatível na presente via, em razão da incidência da\nSúmula nº 7 desta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXAME - INVIABILIDADE - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1285983>>-TO,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1383234>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88ea575a4958eab3ab6075f8e0d666e1fbf383f42ecb5aa3aef5252d7268fdf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}