# Registro público: STJ — 2031725

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-10
- **Publicação:** 2022-05-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c170033770f921695eec76e778d3bf5f69f44b70429321852849b99c68b417d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE.
VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO
JÚRI. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza
necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da
materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente.
- **Item 2 (texto oficial):** Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima
defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por
excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo
Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua
competência constitucional. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria
praticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento
fático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Juri, além
de ser incompatível na presente via, em razão da incidência da
Súmula nº 7 desta Corte.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE.
VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO
JÚRI. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza
necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da
materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente.
2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima
defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por
excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo
Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua
competência constitucional. Precedentes.
3. O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria
praticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento
fático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Juri, além
de ser incompatível na presente via, em razão da incidência da
Súmula nº 7 desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXAME - INVIABILIDADE - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1285983>>-TO,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1383234>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.