# Registro público: TJSE — 00000376520198250074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ad7da2d4b8da568f46b8efce8355cc59e17f54d51b2fd4543f3a0ccd3272046

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07
- **Último ato com data válida:** 2019-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-13** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-17** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2019-06-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-09T16:37:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-08-12T08:47:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-26T09:11:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-02T13:41:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-25T11:50:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-25T10:19:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-05T09:48:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-05T09:48:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-19T11:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-14T10:03:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-13T20:39:48.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18228", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}}
- 2019-08-12T08:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-27T15:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-18T13:29:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-17T12:08:01.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18228", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}}
- 2019-06-19T13:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-22T13:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-22T12:46:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-17T10:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-17T10:43:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-16T09:22:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-26T09:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-22T18:22:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-25T11:52:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-31T09:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-25T11:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-24T16:41:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-08T08:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-07T10:57:31.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ad7da2d4b8da568f46b8efce8355cc59e17f54d51b2fd4543f3a0ccd3272046.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-17 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-09 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-08-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T11:00:06\.348000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190107120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ad7da2d4b8da568f46b8efce8355cc59e17f54d51b2fd4543f3a0ccd3272046

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00311925320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490492/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRF1 — 00002514220034013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235974/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 19ª - Salvador
- [TJRS — 00035372220128210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1ª Vara Cível - Alegrete
- [TJSE — 00304279720068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490396/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00296346120068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAL — 08122223520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08124666620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107962/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03108170220178240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** 0ad7da2d4b8da568f46b8efce8355cc59e17f54d51b2fd4543f3a0ccd3272046
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000376520198250074 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ad7da2d4b8da568f46b8efce8355cc59e17f54d51b2fd4543f3a0ccd3272046.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ad7da2d4b8da568f46b8efce8355cc59e17f54d51b2fd4543f3a0ccd3272046
- **SHA-256 do comentário:** 279f9064e46198f4aae007772e3c3766e663cf84d766a49305eb50546bbe3f05