{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32941,"origem":"stj","sha256_origem":"86f46458029b8c99e4f4da07888c5df069631fa18534fdb88c2f4524ecef9743","registro_original":{"id_fonte":"000847958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958857","numero_registro":"202102860295","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO HÍBRIDO. MATÉRIA\nCOINCIDENTE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.\nJUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.\nACÓRDÃO RECORRIDO.\n1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e\nratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040\ndo CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em\ncaráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao\nprecedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o\npropósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.\nPrecedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar\nAsfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.\n2. A Corte de origem analisou a questão referente ao percentual dos\njuros de mora frente ao que decidido pelo STJ no Recurso Especial\nRepetititvo n. 1.495.146/MG (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,\nPrimeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018) - Tema 905/STJ.\nUma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo com\nentendimento proferido em recurso especial repetitivo, nos termos do\nart. 1.030 do CPC, fica prejudicada a análise da matéria do apelo\nraro coincidente com aquela discutida no referido recurso\nrepresentativo de controvérsia.\n3. Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o\nTribunal de origem, ao decidir a questão posta a julgamento acerca\ndo cabimento de juros moratórios sobre os honorários devidos contra\na Fazenda Pública, ampara-se em fundamentos infraconstitucional e\nconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão\nrecorrido, e a parte recorrente não interpõe o competente recurso\nextraordinário. Incidência, à espécie, da Súmula126/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a815886b92aca00d05b62f5d96ba69951e4db127ae23507de2cb1b8eee7729e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}