{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32942,"origem":"stj","sha256_origem":"57ae74322752572c9d8fa5711c76365fb9cd6d7c6d693c1cfb61bdbc6c1003e4","registro_original":{"id_fonte":"000847959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1687050","numero_registro":"202000784812","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE\nDÉBITO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.\n1. É tranquila a jurisprudência desta Corte Superior pela\ninexigibilidade de certidões negativas tributárias em relação às\nsociedades empresárias em recuperação judicial para fins de\ncontratação com a Administração Pública. Nesse sentido: AREsp\n978.453/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\n23/10/2020 e AgInt no REsp n. 1.841.307/AM, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe de 9/12/2020.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art47_par6","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art47"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00047 PAR:00006 LET:A","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n        ART:00047"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - REGULARIDADE FISCAL - PRESCINDIBILIDADE - CONTRATAÇÃO\nCOM O PODER PÚBLICO - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1841307>>-AM, <<AgRg no AREsp 709719>>-RJ,\n         <<AREsp 978453>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a0916160567c3931f3edd9a84241d8566dd6f6ccbe49c3996b4a1cf2283c5993","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}