# Registro público: TJPR — 00034955920228160196

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 203e902df4409a2cbb6af6165e42fd5e8ca336308433cb90d2d435b66b5dab95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-29
- **Último ato com data válida:** 2025-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-05-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-04-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-01** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-29T13:11:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-29T13:11:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-11-29T13:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-29T13:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-02T23:50:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-07T12:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-31T18:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-01T19:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-19T17:45:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-05-20T14:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-20T15:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-21T10:36:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-29T12:28:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-29T12:51:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-11-29T13:11:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-29T13:11:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-11-29T15:00:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-11-29T18:58:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-02T10:41:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-12-03T11:31:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-12-13T00:21:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-01-02T23:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-31T18:07:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-01T14:42:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-01T14:42:29.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-04-01T19:57:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-01T19:57:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-04-01T23:29:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-04-12T00:25:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-17T10:32:20.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-20T14:59:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-05-22T12:09:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-05-22T12:09:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-31T00:13:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-16T09:19:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/203e902df4409a2cbb6af6165e42fd5e8ca336308433cb90d2d435b66b5dab95.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-05-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-06-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:05\.656497845Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241129125124
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 203e902df4409a2cbb6af6165e42fd5e8ca336308433cb90d2d435b66b5dab95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00026881020208160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3297529/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU OSVALDO CANELA JUNIOR
- [TJPR — 00240125720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293858/) — classe: Correição Parcial Criminal; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Correição Parcial Criminal
- [TJPI — 00002467020188180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019852/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL
- [TJPR — 00014881520208160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293606/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
- [TJGO — 00236768120188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJAP — 00057201520228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019135/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRR — 08035465220218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019094/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004352620108140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 76c0bd65d100714316ec437ca3229338f9e9a07f59dd565df9bb7f45d3d31e5d
- **SHA-256 do registro documental:** 203e902df4409a2cbb6af6165e42fd5e8ca336308433cb90d2d435b66b5dab95
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00034955920228160196 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Furto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)”, em 2025-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/203e902df4409a2cbb6af6165e42fd5e8ca336308433cb90d2d435b66b5dab95.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 203e902df4409a2cbb6af6165e42fd5e8ca336308433cb90d2d435b66b5dab95
- **SHA-256 do comentário:** fe13d514be5276d0a9ab1e50f3156c65d1fb796c3023854ff639881ee2b760fc