# Registro público: TRF6 — 00037168020094013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329430/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329430.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 011314aac425e055025d04e10eb5bf79c8f3c93b7c0a0a27686b8f6f1e2a556c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-05
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2025-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-15** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-10-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-05T12:00:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2009-08-05T14:22:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-08-05T16:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-08-06T14:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-08-14T10:40:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-18T10:42:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-03T14:08:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-25T07:47:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-10-01T11:23:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-09T17:19:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2010-03-15T16:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2010-03-15T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-21T13:08:55.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2010-07-23T12:38:59.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2010-07-28T10:51:47.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2010-07-30T11:14:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-08-02T11:46:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-12T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2011-05-12T20:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-27T15:37:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-23T17:24:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2012-04-25T14:32:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}]}
- 2012-04-25T14:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-03-18T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2013-03-18T20:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-03-17T19:33:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-20T14:40:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-25T18:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2014-05-08T17:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-06-05T10:48:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-12T10:44:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-27T14:07:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2014-07-07T15:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-16T17:42:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-19T10:26:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-25T13:49:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-09-25T14:25:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-09-25T16:57:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-24T15:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-01T16:00:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329430.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10425](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10425)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-08-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-04-25 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2014-05-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2023-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-05-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2025-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-08-20 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/148`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2012-04-25 trata do assunto oficial «Rescisão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-05-16 trata do assunto oficial «Rescisão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-05-15 trata do assunto oficial «Rescisão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00199355219978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150384/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 5ª Vara Cível e de Arbitragem
- [TRF6 — 00248652920174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3794159/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Gabinete 12
- [TJRR — 08014809020188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131923/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJRO — 70006154320188220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085031/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70009004120158220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075911/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 1ª VARA CIVEL
- [TJMA — 00002103520148100122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030550/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O
- [TJRO — 00665751020058220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4506753/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 1ª VARA CIVEL
- [TJGO — 00173219419878090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4505414/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 2ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 011314aac425e055025d04e10eb5bf79c8f3c93b7c0a0a27686b8f6f1e2a556c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)