{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32944,"origem":"stj","sha256_origem":"11395d6ec2026ce15f26da6c78e2664b5d6dc974f6e5a4adcf5bc2e2a2aac542","registro_original":{"id_fonte":"000847961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010947","numero_registro":"202201981344","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 211/STJ. OFENSA REFLEXA. ADI ESTADUAL N. 1.747.260-1.\nMODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMITES.  MATÉRIA FÁTICA. EXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Na forma da jurisprudência do STJ, \"para que se configure o\nprequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão\ncontrovertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É\nnecessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação\nfederal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os\ndispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,\ninterpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto\" (AgInt no\nREsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA, DJe 6/5/2021).\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de\nvalor a respeito do art. 927, V, do CPC. Incidência da Súmula\n211/STJ.\n3. Eventual ofensa ao art. 927, V, do CPC, assim como ao art. 27 da\nLei 9.8686/1999, seria apenas reflexa, eis que dependente da\nconclusão firmada a respeito do mérito da subjacente ação rescisória\nquanto aos limites da modulação de efeitos contida na ADI estadual\nn. 1.747.260-1.\n4. Rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem a respeito\ndos limites da modulação de efeitos determinada na referida ADI\nestadual - e, via de consequência, se houve ou não ofensa aos\ncitados dispositivos legais c/c o art. 966, V, do CPC - passa,\nnecessariamente, pelo exame de matéria fático-probatória, o que\nesbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis:\nAgInt no REsp n. 1.861.500/AM, relatora Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n.\n1.170.224/SP, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 14/9/2020.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LIMITES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1861500>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1170224>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7de583d00189b7f7f43aee81553d4cc7a373bb54803be92e7e3ccf4e6122c023","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}