# Registro público: TJAL — 00545278220118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-11-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294599/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294599.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e073fc8a16069b20658d142e500fc4e176204b877a2d9a1ba2cbd504dd741f1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-05 - **Último ato com data válida:** 2021-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-29T14:36:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-06T15:21:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2012-01-05T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-01-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2013-01-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-05-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2013-05-29T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-09-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-24T11:21:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-07T17:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-05-07T17:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-07T17:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-15T18:42:10.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2015-10-19T09:27:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-19T09:47:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-23T14:39:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-30T12:50:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-15T19:09:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2015-12-17T14:37:21.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-06-13T15:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-14T15:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-28T07:44:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-28T16:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-28T16:59:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-09-08T07:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-13T19:23:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-13T19:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-13T19:23:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-10-24T09:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-13T07:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-13T07:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-30T20:19:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-01T09:38:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-02T18:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-02T18:50:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-06-13T00:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-08T19:39:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294599.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e073fc8a16069b20658d142e500fc4e176204b877a2d9a1ba2cbd504dd741f1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-04-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-05-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-08-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-09-10 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-04-12 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2021-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-08-06 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:12:49\.742000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111118083025 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0e073fc8a16069b20658d142e500fc4e176204b877a2d9a1ba2cbd504dd741f1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00545278220118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0e073fc8a16069b20658d142e500fc4e176204b877a2d9a1ba2cbd504dd741f1 - **SHA-256 do comentário:** edf4d52c66df25bd9f756d073cbc625d711a21d1703f64aa480ce640a1eb38ea