{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32946,"origem":"stj","sha256_origem":"c771cffea9c56b14562d9f0b11deb3270553046ed6af8d50e1fa37ae3cc6b6fb","registro_original":{"id_fonte":"000847992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1462867","numero_registro":"201900640180","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA\nREMUNERADA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, SERVIDORA REMOVIDA EM\nRAZÃO DE CONCURSO INTERNO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, § 2°, DA\nLEI  8.112/1990. DIREITO SUBJETIVO. REQUISITO ÚNICO PREENCHIDO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que a licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei\n8.112/1990 não está vinculada ao critério da Administração, ou seja,\npara se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é\nnecessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu\ncônjuge, o que foi observado na espécie\" (AgInt no REsp\n1.914.980/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\nDJe de 2/6/2021).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de\nFaria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"669c1217a3d51891353efe8005079445dbb8154fcb48f7d3188fddd374a4ea9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}