{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32947,"origem":"stj","sha256_origem":"50997e2aca002b5debbba4baa2e804068af56d1f1a0c4027053699e6e6a05ebe","registro_original":{"id_fonte":"000847993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065550","numero_registro":"202300170585","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL.\nOMISSÃO QUANTO A QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA.\nPROVIMENTO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE\nSUPRA O VÍCIO APONTADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. As alegações apresentadas pela recorrente em embargos\ndeclaratórios quanto à inobservância de regra prevista no edital do\ncertame relativa ao procedimento de heteroidentificação não foram\nanalisadas pelo Tribunal de origem.\n2. Com a oposição dos embargos de declaração, foi expressamente\nrequerida a manifestação do colegiado acerca de tal questão, de\nforma que lhe cabia analisar o ponto omisso e sanar a irregularidade\napontada. Não tendo o Tribunal de origem nem sequer feito\nreferência à questão, de fato, houve violação do art. 1.022, II, do\nCPC, o que importa a cassação da decisão embargada .\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e7512d539a12f7340285830e79f31b7d0e10f5723e2e29f288b50bda742b2952","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}