# Registro público: TJGO — 00122195220188090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c4d0056610ecfbbfed5d217e87b1d62884d14ab8a70f8382fac78e192f04b54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-19
- **Último ato com data válida:** 2024-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-23** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Roubo Majorado | Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-27T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2018-02-27T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-01-12T13:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-14T14:32:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-14T15:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-14T15:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-25T06:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-26T08:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-27T13:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-27T17:11:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-03T17:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-06T18:38:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-09T17:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-10T17:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-22T13:24:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-22T18:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-22T18:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-23T14:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-23T20:41:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-28T18:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-03T13:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-03T13:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-03T13:31:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-07-04T12:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-07-08T14:12:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-12T18:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-07-18T17:21:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-07-18T17:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-07-20T18:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-07-26T08:52:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-07-26T21:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-19T10:49:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-22T13:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-26T10:34:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-10-26T12:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-28T19:59:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-10-31T15:46:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-10-31T15:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294869.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c4d0056610ecfbbfed5d217e87b1d62884d14ab8a70f8382fac78e192f04b54.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-12-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-12-16 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-12-16 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-12-16 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-12-16 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2023-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2023-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-12-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2024-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2024-02-23 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-11-22 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/88`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-02 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-12-24 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-21 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:09\.978000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c4d0056610ecfbbfed5d217e87b1d62884d14ab8a70f8382fac78e192f04b54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00046850820158070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO
- [TJAP — 00038275220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419028/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJDFT — 00027782020188070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA CRIMINAL DO PARANO?
- [TJES — 00000181420198080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJGO — 00064145020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJES — 00000038120248080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TJES — 00000181620198080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913816/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJGO — 00174045820198090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2
- **SHA-256 do registro documental:** 4c4d0056610ecfbbfed5d217e87b1d62884d14ab8a70f8382fac78e192f04b54
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6e6f93528502b12ce9b10d51b9481129ad2773dd06bd50af0869b24d48f9a07
- **SHA-256 do registro documental:** 4c4d0056610ecfbbfed5d217e87b1d62884d14ab8a70f8382fac78e192f04b54
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00032de3693c6bc1898d0a2ab24b2e2fcfb007405605c3e1350c3e4353ab5e0e
- **SHA-256 do registro documental:** 4c4d0056610ecfbbfed5d217e87b1d62884d14ab8a70f8382fac78e192f04b54
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00122195220188090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Receptação | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Roubo Majorado | Prisão em flagrante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2024-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c4d0056610ecfbbfed5d217e87b1d62884d14ab8a70f8382fac78e192f04b54.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c4d0056610ecfbbfed5d217e87b1d62884d14ab8a70f8382fac78e192f04b54
- **SHA-256 do comentário:** 83512b7ff05b34336a338dfe411e50b853af5dda1cfc61f910be95f9b0331ad4