# Registro público: TJSE — 00002776520028250069 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 0 MOITA BONITA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-11-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294877/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294877.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5a63c0c216ef5eb3322b233c886b1ddfb193ff5f4144252037316740589a0fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-11-25 - **Último ato com data válida:** 2020-09-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-23** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-26** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-01-27** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-18** — Desarquivamento (TPU 893) > **2015-01-13** — Provisório (TPU 245) > **2009-08-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2009-06-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2005-10-01** — Decisão (TPU 3) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Obrigação Acessória ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-26T11:36:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-16T11:53:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-11T14:03:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-20T16:52:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-08-18T09:25:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-08-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-08-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-05-22T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-01-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-09-23T07:38:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-05-29T11:57:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-26T11:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-08T00:56:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-27T14:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-18T09:53:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2015-01-13T11:41:47.000Z — Provisório (TPU 245) - 2005-10-01T10:12:13.000Z — Decisão (TPU 3) - 2005-10-01T09:33:15.000Z — Decisão (TPU 3) - 2005-02-19T22:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2005-02-14T22:01:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2004-08-01T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2003-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-05-12T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2003-02-04T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2002-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2002-11-27T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2002-11-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5985) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5a63c0c216ef5eb3322b233c886b1ddfb193ff5f4144252037316740589a0fb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação Acessória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-11-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2002-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2003-02-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2003-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2003-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2004-08-01 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2004-08-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2005-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2005-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2005-10-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2005-10-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-01-13 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-07-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-05-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-11-27 trata do assunto oficial «Obrigação Acessória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-02-04 trata do assunto oficial «Obrigação Acessória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-05-12 trata do assunto oficial «Obrigação Acessória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-24T05:42:14\.996000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021125120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-11\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a5a63c0c216ef5eb3322b233c886b1ddfb193ff5f4144252037316740589a0fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal. A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente. - [Registro 3298572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298572/) — MOITA BONITA · G1 · atualização: 2020-12-18 · SHA-256 no índice: ` d2d29e6baa0abc12543ff3e49ceb2cc65c8d26616e9d143e9b10a09427696a0b ` [Consultar todos os registros deste número](https://wikijuridica.com.br/casos/?numero=00002776520028250069&tribunal=TJSE&origem=cnj) ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002776520028250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298572/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / MOITA BONITA - [TJRO — 20052354920058220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290054/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 5985 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TJGO — 00253552220108090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJGO — 00252747320108090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJMT — 00004431620158110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR - [TJGO — 00250772120108090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258905/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJMT — 00004394320158110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241117/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR - [TJTO — 50010490820128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MOITA BONITA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** a5a63c0c216ef5eb3322b233c886b1ddfb193ff5f4144252037316740589a0fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002776520028250069 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Obrigação Acessória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “0 MOITA BONITA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a5a63c0c216ef5eb3322b233c886b1ddfb193ff5f4144252037316740589a0fb - **SHA-256 do comentário:** 016318e31174c572f068d20194d7283e5661f28bbb705940f75af5e2d3ce76bf