{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32949,"origem":"stj","sha256_origem":"05cef4473e4ad8a95a04e6ee6491fa87c4a74b33494a2821e4f9b9fe743faf82","registro_original":{"id_fonte":"000848011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1190191","numero_registro":"201702584319","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUBCONTRATAÇÃO. ENRIQUECIMENTO\nSEM CAUSA. INTERVENIÊNCIA. COBRANÇA DIRETA. CONTRATO COM CONDIÇÕES\nESPECIAIS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVIAM AS ATRIBUIÇÕES DO\nSUBCONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE\nCLÁUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A parte ora agravante, interveniente nos contratos\nadministrativos, pretendeu a cobrança de valores pelos serviços\ncontratados pela UNIFESP, tendo o Tribunal de origem concluído, com\nbase nos contratos firmados, pela impossibilidade de haver cobrança\ndireta pela prestação dos serviços.\n2. A doutrina ensina que a subcontratação não produz uma relação\njurídica direta entre a Administração e o subcontratado, na qual não\npoderia o subcontratado \"demandar contra a Administração por\nqualquer questão relativa ao vínculo que mantém com o\nsubcontratante\" (Comentários à Lei de Licitações e Contratos\nAdministrativos, Marçal Justen Filho).\n3. Na hipótese dos autos, existe uma peculiaridade destacada pelo\naresto recorrido com base no contrato firmado, em que se a parte ora\nagravante, a contratada, \"poderia receber os pagamentos (cláusula\n11), se ela deveria apresentar faturas e documentos relativos à\ncobrança (cláusula 13) e, ainda, competia-lhe controlar os serviços\nprestados (cláusula 2° e 3°), confirma-se que a relação negocial era\ndas requeridas com a contratada, a qual, por sua escolha,\ntransferiu apenas a execução à apelante\" (fl. 805).\n4. O julgador de origem assevera que, em se tratando de contrato com\ncondições específicas, não poderia a Administração deixar de\nobservá-las, que versam sobre \"quem deve controlar os serviços, quem\ndeve apresentar as cobranças (pressupondo-se que após o controle) e\nquem deve receber, condições igualmente aceitas pela apelante\"\n(fls. 806). Dessa forma, não atendidas tais condições, mostra-se\ninviável admitir a cobrança direta por parte da parte.\n5. É inviável o provimento do recurso especial, pois, para infirmar\nas conclusões a que chegou o acórdão recorrido, é necessária a\nincursão nos elementos de fato e de prova e nas cláusulas do\ncontrato firmado pelas partes, o que é vedado em recurso especial\n(Súmula 7/STJ).\n6. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do\npermissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c,\nficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial\nreferente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado\nou à tese jurídica.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f2e94daab53181482b027972c72ba4bf24b0402270e6b9c7108c3606e8d6eda1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}