{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3295,"origem":"stj","sha256_origem":"8cad1cf527570ba749af002f83f8ba7b18cce329fb90cad57b755fd4b6cdb460","registro_original":{"id_fonte":"000814386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026571","numero_registro":"202103865695","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n1. Devidamente fundamentada a condenação pelo delito de tráfico de\nentorpecentes, a desconstituição das premissas fáticas para concluir\npela absolvição demandaria revolvimento fático-probatório, o que\nencontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n2.  \"A aplicação de patamar superior a 1/6 em razão da incidência de\nagravante exige que o julgador apresente fundamentação idônea, não\nbastando para tanto que se trate de hipótese de reincidência\nespecífica\" (AgRg no AREsp 2035357/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022).\n3. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido, de ofício,\npara redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em\nregime fechado, e 583 dias-multa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e\nconceder habeas corpus, de oficio, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - FRAÇÃO SUPERIOR A\n1/6 - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2035357>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"793347367a1fdc87ff3dabbd9f8b2c9c9187ab4b73878a7afb6ecd251a859ed8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}